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Senado aprova desoneração da golha de pagamento até 2023

13 de dezembro de 2021
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O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta sexta (10/12), o Projeto de Lei nº 2.541/2021, que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia nacional até 31 de dezembro de 2023. O projeto aguarda sanção do Presidente, que já se manifestou favoravelmente.

Em síntese, a desoneração da folha salarial foi introduzida pela Lei 12.546/2011, e perderia sua validade no dia 31 de dezembro. Por este motivo, o setor empresarial se articulou, pressionando o Congresso Nacional para que a medida fosse prorrogada.

Trata-se de um mecanismo que possibilita a retirada da Contribuição Previdenciária Patronal e a sua substituição pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), ou seja, o imposto incidente sobre a receita bruta da empresa.

Desse modo, o projeto de lei prevê que as empresas podem contribuir com um percentual variável de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, no lugar de 20% sobre a remuneração dos funcionários para a Previdência Social (contribuição patronal).

Entre os setores beneficiados, podemos citar o da Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs), transporte rodoviário, ferroviário e metroferroviário, construção civil e obras de infraestrutura, calçados, call center, couro, fabricação de veículos, carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil e projeto de circuitos integrados.

O ministro Paulo Guedes afirmou que o espaço fiscal aberto pela PEC dos Precatórios, que ainda está em discussão, será direcionado para ações como o programa Auxílio Brasil, compra de vacinas e a desoneração da folha de empresas.

Por fim, importante ressaltar que o PL traz um aumento da alíquota da Cofins-Importação em 1%, como forma de compensar o impacto aos cofres públicos, bem como a extinção do benefício de alíquota zero da contribuição para PIS/Pasep e Cofins na aquisição de produtos destinados ao uso em serviços de saúde e hospitais.

A equipe do Marcelo Diniz Sociedade de Advogados permanece à disposição para solucionar eventuais dúvidas.

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