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Senado Federal aprova projeto de lei que regulamenta Criptomoedas

24 de fevereiro de 2022
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A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou, na última terça-feira (22), o projeto de lei que dispõe sobre transações com criptoativos. O PL ainda será analisado pela Câmara dos Deputados.

O principal objetivo da normativa é trazer mais segurança para o investidor.

De acordo com o projeto, as corretoras de ativos virtuais, também conhecidas como “exchanges”, somente poderão funcionar no país com autorização de órgão do governo federal, de forma que a prestação desses serviços sem autorização será considerada crime contra o sistema financeiro.

Ainda, segundo o texto, caberá ao Executivo definir qual órgão irá disciplinar o funcionamento e supervisionar essas empresas. A proposta ainda estabelece as corretoras para o rol de entidades que precisam reportar operações suspeitas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e agir na prevenção à lavagem de dinheiro.

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