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Governo Federal sanciona legislação que amplia benefícios para transação tributária

29 de junho de 2022
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Foi sancionada pelo Presidente da República a Lei n. 14.375/22, que amplia os benefícios para a adesão à transação tributária em âmbito federal.

Com o novo texto legal, os descontos no valor total passam de 50% para 65%, e o número máximo de parcelas de 84 para 120. Será possível também a transação tributária de débitos em contencioso administrativo com a Receita Federal, para além daqueles inscritos em dívida ativa.

A legislação visa incentivar aos contribuintes o pagamento de dívidas na esfera federal, que atualmente no país somam cerca de R$ 2,5 trilhões.

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