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Política de privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Política de privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O escritório Marcelo Diniz Sociedade de Advogados, afirmando seu compromisso ético com a segurança e privacidade de seus usuários e clientes, criou esta política para proporcionar um claro entendimento de como é realizado o tratamento de dados pessoais pelo escritório.

Para mais informações e solicitações é disponibilizado o contato do encarregado de dados do escritório:

Cristiana de Oliveira

Telefone: (43) 3325-5005

 e-mail: dpo@marcelodinizadvogados.com 

  1. Quais os objetivos desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais?

Estabelecer as diretrizes, regras e reponsabilidades do escritório em relação ao tratamento dos dados pessoais realizados no âmbito dos serviços prestados, para que garantam a conformidade com as legislações aplicáveis, em especial a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – “LGPD”.

Cumpre ressaltar que a presente Política deve ser lida em conjunto com as obrigações previstas (i) no contrato de trabalho dos empregados; (ii) no termo de compromisso, sigilo e confidencialidade; (iii) no código de conduta; (iv) no manual de procedimentos técnicos; (v) todas as normas que venham a ser estabelecidas e atualizadas. 

 

  1. Quais os destinatários desta Política?

Esta Política se aplica (i) a todos os colaboradores do escritório; (ii) a todos os terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que atuem para ou em nome do escritório Marcelo Diniz Sociedade de Advogados em operações que envolvam o tratamento de dados pessoais; (iii) aos titulares de dados pessoais, cujos dados são tratados pelo escritório.

A adesão desta Política é obrigatória a todos os destinatários indicados, na medida em que se relacionem ao escritório.

 

  1. Quais as definições importantes?

Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD: Órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais, elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, fiscalizar e aplicar sanções relacionadas à proteção de dados pessoais, dentre outras;

Controlador de Dados: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais;

Dados Pessoais: Informação relativa à pessoa natural identificada ou identificável. Tal como nome completo, profissão, documento de identificação, e-mail, telefone, endereço, empresa que trabalha, escolaridade, entre outros.

Encarregado de dados ou Data Protection Officer (DPO): Pessoa física ou jurídica indicada pelo agente de tratamento de dados para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a ANPD. É o responsável pela implementação e condução das atividades relacionadas à proteção dos dados pessoais.

Lei Geral de Proteção de Dados: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da pessoa natural;

Titular de Dados: é a pessoa natural a quem se refere os dados pessoais que são objetos de tratamento.

Tratamento de Dados: Toda a operação realizada com dados pessoais, como o acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, extração, modificação, processamento, produção, recepção, reprodução, transferência, transmissão e utilização.

 

  1. Quem é o controlador dos dados pessoais?

O escritório Marcelo Diniz Sociedade de Advogados será o controlador dos dados pessoais no âmbito das relações obtidas com seus usuários e clientes, e com isso estabelece a presente política para resguardo e uso dos dados pessoais, tendo como referência a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Para fins da legislação aplicável, ao controlador compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

 

  1. Para qual finalidade os dados serão utilizados?

Considerando que diante dos serviços jurídicos prestados pelo escritório Marcelo Diniz Sociedade de Advogados poderão haver grande volume de dados pessoais de clientes e das partes contrárias nos processos e litígios, ressalta-se que o tratamento de dados apenas ocorrerá nos casos mencionados nesta política, e em especial na prestação de serviços jurídicos em atendimento ao cliente, seja no âmbito contencioso ou consultivo. Podendo ser realizada, mas não se limitando a:

  • Elaboração, revisão ou negociação de contratos;
  • Gestão de inquéritos, processos judiciais, administrativos ou arbitrais, o que inclui a elaboração de peças, acompanhamento de andamentos, realização de audiências, entre outros;
  • Análise e desenvolvimento de novos produtos ou situações que envolvam o requerimento do cliente, como consultas, pareceres, entre outros.
  • Realização de perícias;
  • Intermediação do cliente com órgãos governamentais;
  • Elaboração de documentos nos termos da legislação brasileira;
  • Formalização de contratos e faturamento de cobranças;
  • Formação de banco de dados de fornecedores e prestadores de serviços do escritório;
  • Formação de banco de dados de candidatos a vagas de emprego, estágio ou como advogados;
  • Para cumprimento da legislação aplicável.

Poderá haver o tratamento de dados para a manutenção do relacionamento com o cliente, desde que autorizados por eles, como:

  • Envio de newsletter;
  • Convites para eventos, lembretes e agradecimentos, bem como envio de certificado relacionado ao mesmo;
  • Realização de pesquisa de satisfação referente aos serviços do escritório;

As informações serão obtidas diretamente com o Titular dos Dados ou a partir de fontes publicamente acessíveis.

O escritório realizará registros de suas operações de tratamento para que haja a avaliação periódica sobre a conformidade com o quadro regulatório da proteção dos dados.

Os dados poderão ser consultados por seus titulares, bem como autoridades públicas competentes para o acesso e retenção dos dados em seu nome, resguardados os direitos do titular dos dados.

 

  1. Com quem compartilhamos os seus dados?

Os dados pessoais serão compartilhados conforme descrição abaixo, e, desde que atendam às exigências contidas na LGPD para que haja a proteção e privacidade dos dados pessoais:

  • Provedores de software, serviços de hospedagem em nuvem e outras tecnologias que possam auxiliar no cumprimento dos serviços jurídicos contratados e no relacionamento com o cliente;
  • Escritórios e advogados parceiros, contadores, instituições financeiras para auxiliar no cumprimento das obrigações trabalhistas, contábeis e as fixadas com o cliente;
  • Autoridades administrativas e judiciais que, no exercício de sua competência, exijam as informações.

 

  1. Como é realizada a coleta de dados?

Diante da caracterização dos serviços jurídicos prestados, o escritório Marcelo Diniz Sociedade de Advogados poderá ter acesso e realizar o tratamento de dados pessoais, que poderão ser coletados por meio:

  • Da realização do cadastro de newsletter do site;
  • Envio de currículos através do e-mail institucional;
  • Inscrição em eventos ou cursos oferecidos pelo escritório;
  • Composição de banco de dados de colaboradores;
  • Envio de mensagens através da página de contato do escritório;
  • Reuniões e atendimentos dos clientes, seja por meio presencial ou telepresencial.

Os dados pessoais serão coletados apenas para atingir as finalidades específicas, em especial a prestação de serviços jurídicos, podendo ser coletados diretamente com o titular ou por meio de fontes publicamente acessíveis.

 

  1. Transferimos os seus dados pessoais para fora do Brasil?

O escritório poderá realizar a transferência de dados pessoais para prestadores de serviços localizados do exterior, como o de armazenamento em nuvem.

Na ocorrência deste fato, serão adotadas todas as medidas de segurança cabíveis previstas na legislação pertinente e, se necessário, serão recolhidas as autorizações devidas dos titulares.

 

  1. Os seus dados pessoais serão descartados em quanto tempo?

O armazenamento de dados é realizado mediante a tomada de todas as medidas de segurança pelo período de cumprimento dos serviços contratados, podendo ser armazenados por período superior, por razões legais ou em atenção aos legítimos interesses do escritório Marcelo Diniz Sociedade de Advogados.

 

  1. Quais os direitos dos titulares de dados pessoais?

Tal qual previsto na LGPD, os titulares poderão obter do controlador, mediante requisição:

  • A confirmação da existência de tratamento;
  • O acesso aos dados disponíveis;
  • A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  • A portabilidade dos dados, ou seja, sua disponibilização a outro fornecedor de serviço ou produto, respeitados os limites legais.
  • A eliminação dos dados pessoais tratados, nos limites da legislação;
  • A informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o compartilhamento de dados;
  • A informação sobre a possibilidade de fornecer o não consentimento e sobre as consequências do mesmo;
  • Revogar o consentimento.

 

  1. A proteção de dados e segurança

O escritório Marcelo Diniz Sociedade de Advogados compromete-se a realizar o tratamento de dados com segurança, utilizando de meios avançados de tecnologia da informação para a proteção dos dados, evitando o seu vazamento, alteração, mau uso, destruição, entre outros.

Qualquer membro e eventual parceiro do Marcelo Diniz Sociedade de Advogados que possua acesso aos dados pessoais, serão informados da natureza confidencial destas informações e firmarão o compromisso com esta política de privacidade, recebendo o devido treinamento para tanto.

 

  1. Encarregado de dados

Qualquer reclamação, comunicação ou preocupação dos titulares dos dados tratados pelo escritório deverá ser dirigida ao encarregado de dados para prestar esclarecimentos ou adotar providências:

 

Cristiana de Oliveira

Telefone: (43) 3325-5005

e-mail: dpo@marcelodinizadvogados.com

  1. Bento Munhoz da Rocha Neto, 557, Jardim do Lago, Londrina/PR

 

  1. Alteração da Política

A presente política poderá ser modificada a qualquer tempo, mediante a prévia comunicação por meio do website e em caso de inscrição do usuário, através de newsletter.