Afastada incidência de IR sobre pensões alimentícias

Nessa semana, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5422, que discutia a possibilidade de cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos como pensão alimentícia. A equipe do Marcelo Diniz Sociedade de Advogados elaborou um informativo sobre os principais pontos da decisão. Confira pelo link na bio.

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