Receita Federal do Brasil (RFB)
publicou nesta segunda-feira, 24 de fevereiro, a Portaria RFB nº 511/2025, que
institui o piloto do Programa Receita Sintonia. A medida visa estimular o
cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras das empresas por meio da
concessão de benefícios a contribuintes com as mais altas notas de conformidade
tributária.
Entre os principais benefícios está a
possibilidade de ingresso no Procedimento de Consensualidade Fiscal, conhecido
como Receita de Consenso. Este procedimento incentiva a prevenção e solução de
controvérsias tributárias e aduaneiras, destinando-se às pessoas jurídicas com
a mais alta classificação nos Programas de Estímulo à Conformidade.
O contribuinte ainda terá como
benefício a prioridade na análise de pedidos de restituição e ressarcimento,
atendimento prioritário, após análise das prioridades estabelecidas em lei. A
classificação será divulgada gradualmente ao longo do ano, a partir deste mês
de fevereiro.
O programa Receita Sintonia abrange
pessoas jurídicas ativas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado,
assim como entidades sem fins lucrativos imunes ou isentas do IRPJ (Imposto
sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) e da CSLL (Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido). Empresas com menos de seis meses de registro, órgãos públicos e
organizações internacionais não estão incluídas no piloto.
O Receita Sintonia está alinhado às
melhores práticas internacionais de conformidade tributária, seguindo
diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
O programa reforça o compromisso do Brasil com a modernização da administração
tributária e a transparência fiscal, promovendo um ambiente de negócios mais
previsível e confiável.
Fonte: Gov.br
(https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/fevereiro/receita-federal-institui-piloto-do-programa-receita-sintonia-para-estimular-conformidade-tributaria#:~:text=Receita%20Federal%20institui%20piloto%20do%20programa%20Receita%20Sintonia%20para%20estimular%20conformidade%20tribut%C3%A1ria,-Alinhada%20%C3%A0s%20melhores&text=Receita%20Federal%20do%20Brasil%20)
