Inteligência Diniz
Nas últimas semanas, ganhou força a notícia de que a reforma tributária teria sido adiada. Não foi. Até o momento, nenhuma emenda constitucional, lei complementar ou medida provisória alterou o calendário de transição, e a CBS continua com cobrança prevista para 1º de janeiro de 2027, quando passa a substituir o PIS e a COFINS.
Quem defende o adiamento da reforma tributária?
O que existe é uma pressão crescente pelo adiamento, sob o argumento de que empresas, contadores e sistemas ainda não estão prontos. O ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária defendeu estender o período de testes até o fim de 2027 e iniciar a cobrança da CBS apenas em 2028.
Na mesma linha, o Conselho Federal da OAB e as 27 seccionais pediram, em manifesto de 4/11/2026, que as etapas previstas para 2027 passem para 1º de janeiro de 2028. A CACB protocolou em 6/11 um manifesto assinado por cerca de 1.500 entidades, e o IASP e outras entidades jurídicas divulgaram carta aberta no fim de outubro.
O que diz o governo?
Do lado do governo, a posição é clara. O ministro da Fazenda afirmou em 5/11/2026 que a implementação segue o cronograma de janeiro de 2027. A única abertura sinalizada é a possibilidade de estender prazos de obrigações acessórias e flexibilizar a aplicação de multas, se houver necessidade.
Por que o adiamento exige emenda constitucional?
Há também um obstáculo jurídico relevante: o calendário da transição está na própria Constituição, por força da Emenda Constitucional nº 132/2023. Adiar a cobrança exige, portanto, uma nova emenda, aprovada em dois turnos em cada Casa, com 308 votos na Câmara e 49 no Senado, e promulgada antes de 1º de janeiro.
Com menos de dois meses pela frente e sem PEC em tramitação, o adiamento é considerado improvável. O cenário mais realista é uma flexibilização de multas e prazos acessórios, que não depende de emenda.
Quais os riscos de suspender a adaptação?
O ponto de atenção é não tomar a discussão política como regra vigente. Empresas que suspenderem a adaptação contando com um adiamento que não existe correm o risco de chegar a janeiro com contratos e preços desatualizados, sistemas despreparados para a emissão de documentos fiscais e créditos de PIS e COFINS acumulados sem um plano claro de aproveitamento.
Se sua empresa ainda está se adaptando às novas regras, ou tem dúvidas sobre como a transição afeta seus contratos, preços e créditos, este é o momento de buscar orientação especializada.
Nossa equipe está acompanhando de perto os desdobramentos da reforma e está à disposição para uma análise do seu caso.
