Medida Provisória no 1.264/2024 e a adequação do Direito Tributário Brasileiro às diretrizes e legislações internacionais.

Foi publicada, no dia 3 de outubro de 2024, a Medida Provisória no 1.264/2024, que instituiu um novo tributo sobre as receitas adquiridas por grandes grupos multinacionais instalados no Brasil. Trata-se da instituição do Adicional de CSLL para fins de adaptação da legislação tributár...