Inteligência Diniz
11.03.25
Conheça o Programa de Transação Integral
A Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, instituiu o Programa de Transação Integral (PTI), cujo objetivo é reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico. Essa iniciativa se apresenta como uma ferramenta crucial para empresas e contribuintes que possuem débitos junt...
Inteligência Diniz
30.04.24
Medida Provisória no 1.264/2024 e a adequação do Direito Tributário Brasileiro às diretrizes e legislações internacionais.
