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STJ afasta penhora integral em conta conjunta por dívida exclusiva de um dos titulares
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão no REsp 1610844/BA, fixando
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Governo Federal sanciona legislação que amplia benefícios para transação tributária
Foi sancionada pelo Presidente da República a Lei n. 14.375/22, que amplia os benefícios para
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CARF afasta cobrança de IRPJ por venda em participação de empresa por valor inferior ao patrimônio líquido
Na segunda-feira (20), a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
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Programa de Regularização Fiscal (PROFIS) 2022 de Londrina
Está aberto até dezembro deste ano o Programa de Regularização Fiscal (PROFIS), lançado pela Prefeitura
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Publicado decreto que altera o Regulamento Aduaneiro
Na última quarta-feira (8), foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 11.090/2022, que
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Afastada incidência de IR sobre pensões alimentícias
Nessa semana, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Direta