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Executivo sanciona prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o fim de 2023
No último dia do ano, o Presidente da República sancionou, sem vetos, a prorrogação da
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PGFN reabre prazo de adesão ao Programa de Retomada Fiscal
No dia 27 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria PGFN
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Senado aprova PLP para regulamentação de ICMS em operação interestadual
O Senado Federal aprovou nesta segunda-feira (20/12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/2021, que
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Senado aprova desoneração da golha de pagamento até 2023
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta sexta (10/12), o Projeto de Lei nº 2.541/2021,
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STJ | Pedido de parcelamento, mesmo indeferido, interrompe prazo prescricional
No dia 2 de dezembro, a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, por
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Pleno do STF julga extinção de execução fiscal de baixo valor
No dia 11 de novembro de 2021, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal iniciou