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Prazo de entrega da ECF se encerra em 31 de agosto
O prazo de entrega para a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) se encerra ao final deste
RFB disponibiliza procedimentos para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 2022
No final do mês de julho, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n. 2095/22,
Governo Federal publica decreto que modifica regulamentação do lOF
Na última sexta-feira (29), foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.153/22,
Magistrado afasta inclusão de taxas pagas a aplicativos da base de cálculo do PIS/Cofins
Recentemente, o magistrado Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal,
Locação de imóveis por holding imobiliária
Famílias que possuem imóveis para investimento podem utilizar uma holding imobiliária para organizar seu patrimônio,
Derrubado veto presidencial ao PL que define conceito de praça
No início do mês, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao Projeto de Lei
Carf isenta entidades desportivas de IRPJ e CSLL
Recentemente, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concluiu que entidades desportivas
TJSP afasta cobrança de Difal em 2022
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu
STJ afasta penhora integral em conta conjunta por dívida exclusiva de um dos titulares
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão no REsp 1610844/BA, fixando
Governo Federal sanciona legislação que amplia benefícios para transação tributária
Foi sancionada pelo Presidente da República a Lei n. 14.375/22, que amplia os benefícios para
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