STF julga inconstitucional lei do Paraná que determina a aplicação de 50% do repasse do ICMS em áreas indígenas
Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a medida cautelar deferida
TJSP afasta cobrança de Difal em 2022
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu
Programa do estado do Paraná regulariza R$ 1,2 bilhão em dívidas tributárias de empresas
A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, junto à Receita Estadual, divulgaram, no final
Estado do Paraná divulga novo programa de parcelamento incentivado
O Governo do Estado do Paraná divulgou o novo programa de parcelamento incentivado de créditos
RFB retoma discussão quanto à cobrança de tributos sobre incentivos fiscais de ICMS
A Receita Federal vem buscando outros meios para exigir tributos sobre incentivos fiscais do ICMS,
Estado de SP cobra ICMS sobre operações de venda de software em conjunto com hardware
Recentemente, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Estado de São Paulo concluiu, por meio de
Governador do Paraná sanciona lei que autoriza parcelamentos para regularizar situação de empresas
Publicada em dezembro de 2021, a Lei n. 20.946, que instituiu o novo Refis (programa
Como fica o Difal ICMS em 2022?
Como é sabido, o STF, no julgamento do Tema 1093, julgou inconstitucional a cobrança do
Juiz afasta incidência de ICMS sobre estrados utilizados para transporte de produto
O juiz da 1ª Vara de Monte Mor (SP) afastou a incidência do ICMS sobre
Decisão afasta incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre empresas de mesmo dono
Recentemente, a 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador decidiu que o deslocamento de mercadorias
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