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Publicado decreto que altera o Regulamento Aduaneiro
Na última quarta-feira (8), foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 11.090/2022, que
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Afastada incidência de IR sobre pensões alimentícias
Nessa semana, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Direta
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STJ conclui julgamento sobre responsabilidade tributária de gestor que deu causa a dissolução irregular da empresa
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema Repetitivo n. 981,
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STF afasta incidência de IR sobre juros de mora devidos por atraso em pagamento de remuneração
Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que
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MP aumenta CSLL para instituições financeiras bancárias e não bancárias
No dia 28 de abril, foi publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória
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Programa do estado do Paraná regulariza R$ 1,2 bilhão em dívidas tributárias de empresas
A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, junto à Receita Estadual, divulgaram, no final
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STF decide que autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo
Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, por unanimidade, pela validade do parágrafo único
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Estado do Paraná divulga novo programa de parcelamento incentivado
O Governo do Estado do Paraná divulgou o novo programa de parcelamento incentivado de créditos
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A proteção de dados na declaração de IRPF
As informações constantes da declaração do Imposto de Renda são um “prato cheio” para a
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RFB prorroga prazo de entrega da declaração do IRPF
A Receita Federal do Brasil anunciou, na última terça-feira (5), a prorrogação do prazo para
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STE finaliza julgamento sobre tributação de sociedade de economia mista
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STF – Retroatividade da Nova Lei de Improbidade somente para processos em curso
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Empresas excluídas do Perse recorrem ao judiciário para retomada
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