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RFB determina que incide PIS e Cofins sobre mercadorias recebidas como bônus
No dia 24 de dezembro de 2021, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal
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Decisão afasta incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre empresas de mesmo dono
Recentemente, a 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador decidiu que o deslocamento de mercadorias
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Executivo sanciona prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o fim de 2023
No último dia do ano, o Presidente da República sancionou, sem vetos, a prorrogação da
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PGFN reabre prazo de adesão ao Programa de Retomada Fiscal
No dia 27 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria PGFN
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Senado aprova PLP para regulamentação de ICMS em operação interestadual
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STJ | Pedido de parcelamento, mesmo indeferido, interrompe prazo prescricional
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Pleno do STF julga extinção de execução fiscal de baixo valor
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STJ | Norma que veda a compensação de estimativa de IRPJ E CSLL é legal
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Magistrado determina não incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic de tributo pago a mais
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Magistrado afasta inclusão de taxas pagas a aplicativos da base de cálculo do PIS/Cofins
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